Advocacia e CNPJ: Como formalizar sua atuação
A formalização da atuação profissional é um passo fundamental para advogados que desejam expandir suas oportunidades de negócio, otimizar a gestão financeira e garantir maior credibilidade no mercado. Embora a atuação como pessoa física seja permitida, a constituição de uma pessoa jurídica oferece diversas vantagens, que podem ser aproveitadas pela categoria após chegada da Lei Complementar nº 147/2014, que permitiu que advogados façam parte do regime Simples Nacional, ampliando suas oportunidades.
Porém, diferentemente de outras profissões, advogados não podem se registrar como Microempreendedores Individuais (MEI), a modalidade mais comum para autônomos, devido a restrições da Lei Complementar nº 128/2008, por isso eles têm algumas outras alternativas para formalizar sua atuação profissional, cada uma com características específicas:
Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA)
A Sociedade Unipessoal de Advocacia permite que o advogado atue como pessoa jurídica sem a necessidade de sócios. Essa modalidade oferece autonomia e a possibilidade de usufruir de benefícios tributários, como a adesão ao Simples Nacional, que pode resultar em uma carga tributária mais favorável. Além disso, a SUA confere maior credibilidade perante clientes e parceiros comerciais.
Sociedade Simples de Advocacia
Para advogados que desejam atuar em conjunto com outros profissionais, a Sociedade Simples de Advocacia é a opção adequada. Nessa estrutura, todos os sócios devem estar regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A sociedade simples permite a divisão de responsabilidades e a soma de competências, proporcionando uma estrutura mais robusta para atender uma gama maior de clientes.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
A EIRELI é uma modalidade que permite ao advogado atuar como único sócio, limitando sua responsabilidade ao capital social integralizado. No entanto, é necessário um capital mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente, o que pode ser um impeditivo para alguns profissionais.
O que você precisa saber para estar em dia com suas obrigações fiscais?
Manter a regularidade fiscal exige organização e conhecimento sobre os tributos e processos envolvidos. Para advogados formalizados, algumas obrigações são indispensáveis:
Emissão de notas fiscais
Emitir notas fiscais é essencial para registrar a prestação de serviços de forma oficial e transparente. Esse documento é necessário para comprovar rendimentos, emitir recibos para clientes e evitar problemas de irregularidade.
Pagamento de tributos
Os tributos principais que incidem sobre advogados PJ incluem:
- ISS (Imposto Sobre Serviços): Tributo municipal que varia conforme a alíquota de cada cidade.
- IRPJ e CSLL: Aplicados sobre o lucro da empresa.
- PIS e Cofins: Relativos ao faturamento, dependendo do regime tributário escolhido.
Declarações acessórias
Além de pagar impostos, é necessário prestar contas regularmente ao Fisco. Entre as obrigações mais comuns estão:
- DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais): Anual, para empresas do Simples Nacional.
- ECD (Escrituração Contábil Digital): Obrigatória para algumas empresas, dependendo do porte e regime tributário.
O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em multas, bloqueios fiscais e dificuldades financeiras.
O que é e como funciona o regime Simples Nacional?
Criado para facilitar a vida de micro e pequenas empresas, o Simples Nacional é um regime tributário que unifica o pagamento de diversos impostos em uma única guia, chamada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Para advogados, esse regime apresenta grandes vantagens, como:
- Carga tributária reduzida: as alíquotas variam de acordo com o faturamento, podendo ser menores que em outros regimes.
- Simplicidade nos pagamentos: um único boleto mensal para pagar diversos tributos, como ISS, IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
- Facilidade na gestão: obrigações acessórias reduzidas, simplificando o acompanhamento fiscal.
No entanto, é fundamental avaliar se o Simples Nacional é o mais adequado para o seu perfil, considerando o faturamento anual, a localização do escritório e outros fatores.
Onde entra a Advventure?
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Por que a regularidade contábil é importante?
A regularidade contábil não é apenas uma obrigação legal, é também o segredo para o sucesso do seu escritório. Quando você mantém suas contas organizadas e tributos em dia, você evita problemas legais, garante credibilidade e tem mais controle do seu negócio.
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Manter a regularidade contábil é indispensável para qualquer advogado que deseja atuar com tranquilidade e foco no crescimento. Desde uma simples emissão de nota até o cumprimento de obrigações fiscais mais complexas, estar em dia significa mais do que evitar problemas: é garantir a saúde financeira e a longevidade do seu negócio.
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